Contrato de prestação de serviços educacionais

RESUMO

Cadastrando-se no portal: www.teologiagratis.com.br ou www.fainte.com.br, você terá acesso cursos gratuito e cursos pagos. Os cursos gratuitos oferecidos por essa instituição, não contemplam certificados gratuitos. A emissão do certificado ao final do curso é opcional. Para emissão do certificado (opcional) é cobrado uma taxa administrativa. Os valores das taxas de certificação podem variar, dependendo da época é que o aluno opte por solicitar o certificado. 

Os cursos denominados pagos, já tem incluso todas as taxas para a certificação.

A CONTRATADA tem como objetivo, a prestação de serviços educacionais de ensino religioso e teológica, em caráter livre e eclesiástico. Os curso ofertados são amparado pelo Art. 80 da LDB (Lei 9394/96) e Decreto Presidencial nº 5.154/04 que normatizam os cursos à distância, e deliberação CEE 14/97 que citam que os cursos ditos “livres” não necessitam de previa autorização para funcionamento, nem posterior reconhecimento do concelho de educação competente. Nossos cursos são “Cursos Livres” e podem ser ministrados de acordo com as leis que os regulamenta. Por isso possuem valor “Eclesiástico”. Não temos e não focamos o reconhecimento do MEC. Nós optamos, no momento, por uma atuação em caráter eclesiástico, interdenominacional e livre, visando apenas o conhecimento teológico.

CONTRATANTE(S) 

O(A) CONTRATANTE, assim designado(a), pessoa física, cuja qualificação e ID de cadastro encontram-se registrados em nosso banco de dados, sendo identificado por seu nome de usuário (login - e-mail) e senha pessoal de acesso.  

CONTRATADO(S)

RAFAELA VIEIRA DE SOUZA SERRA-ME, inscrita no CNPJ sob n° 11.105.544/0001-34.Têm entre si, justo e contratado, mediante as cláusulas e condições estipuladas neste instrumento que mutuamente aceitam e outorgam o seguinte: 

CLÁUSULA 1. DO OBJETO:

O CONTRATO celebrado entre as partes tem como objeto, à prestação de serviços educacionais de ensino religioso e teológica, em caráter livre e eclesiástico, disponibilizados pela CONTRATADA, por meio do site: www.teologiagratis.com.br ou www.fainte.com.br, na modalidade À DISTÂNCIA; 

CLÁUSULA 2. DO PAGAMENTO DA TAXA DE CERTIFICAÇÃO DOS CURSOS GRÁTIS:

§ 1º - O(A) CONTRATANTE poderá solicitar após a conclusão do Curso e a aprovação na Prova Online exigida para cada curso, o Certificado de conclusão (OPCIONAL), reconhecido em todo o território nacional;

I - Caso o(a) CONTRATANTE opte pela emissão do certificado de conclusão, deverá pagar a taxa de emissão de certificado, conforme os valores disponibilizados no site desta instituição na época da solicitação.

II - Os valores das taxas de emissão dos certificados destes cursos, poderão ser alterados a qualquer época em a necessidade de aviso prévio ao CONTRATANTE.

III - Os valores cobrados para a emissão dos certificados dos cursos gratuitos são destinados a cobrir os custos de emissão, pagamento de funcionários, manutenção do site, entre outros;

IV - O aluno do curso gratuito não está obrigado a solicitar o certificado. O mesmo poderá fazer o curso apenas para adquirir conhecimento.

V- O CONTRATANTE deverá verificar antes de optar pela certificação a forma de entrega do certificado.

VI- O Prazo para o enviou do certificado é de 30 dias a contar da data em que constar em nossos sistemas o pagamento da respectiva taxa. Em casos de calamidade pública, ou diferentes impossibilidades de entrega por causas aleias, este prazo poderá ser estendido. 

CLÁUSULA 3. DO PAGAMENTO DA TAXA DE MATRICULA DOS CURSOS PAGOS:

O aluno receberá o certificado de forma gratuita, sem que haja necessidade de pagar outras taxas além da taxa de matrícula.

I – Os valores cobrados pelos cursos pagos, dependerá da época é que o aluno está efetuando a sua matrícula, e consta em nosso site.

III- O CONTRATANTE é responsável por qualquer taxa adicional gerada pela escolha de parcelamento através de cartões de crédito.

IV- O CONTRATANTE receberá o certificado quando forma aprovado em todas as matérias do curso.

CLÁUSULA 4. DA DISPONIBILIDADE DOS CURSOS:

Todos os cursos oferecidos pela CONTRATADA estarão disponíveis, no site: www.teologiagratis.com.br e www.fainte.com.br 24 horas por dia e 7 dias por semana.

Parágrafo único - Poderá ocorrer indisponibilidade nos serviços: por motivos de força maior, em casos fortuitos ou em razão de manutenções preventivas e/ou de expansão dos servidores e cursos. 

I - Havendo indisponibilidade nos serviços, não poderá o(a) CONTRATANTE reclamar quaisquer prejuízos, haja vista que isso são situações comuns de acontecer;

II - Caso o(a) CONTRATANTE haja concluído algum dos cursos disponibilizados pela CONTRATADA, antes da eventual indisponibilidade, dependendo da causa da indisponibilidade, o(a) CONTRATANTE poderá solicitar o(s) certificado(s) de conclusão, pela Central de Atendimento: contato@teologiagratis.com.br, de segunda a sexta das 9h30 às 17h00.

CLÁUSULA 5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA está obrigada a seguir todas as normas legais e portarias do Ministério da Educação e Cultura, buscando sempre a excelência na prestação dos serviços educacionais.

São obrigações da CONTRATADA:

I - Manter a plataforma virtual de ensino, funcionando ininterruptamente, 24 horas por dia e 7 dias por semana, exceto já disposto no Parágrafo único da Cláusula 4;

II - Disponibilizar todo o material didático, para o(s) curso(s) escolhido(s) pelo(a) CONTRATANTE, dentre as opções oferecidas pela CONTRATADA, de forma eletrônica, por meio dos nossos portais de ensino à distância;

III - Responder a quaisquer dúvidas do(a) CONTRATANTE, relacionadas à utilização e funcionamento do site, no prazo máximo de 48 horas em dias úteis.

§ 1º - Corrigir no prazo de 48 horas em dias úteis, a contar do recebimento do comunicado, qualquer problema inerente aos cursos oferecidos;

I – O prazo de que trata o § 1º, poderá ser estendido, caso a natureza do problema exija a contratação de serviço de terceiros.

II – O certificado será utilizado como prova de conclusão do curso perante qualquer Empresa, Instituição de Ensino, Órgãos Públicos, Instituições empregadoras em geral;

CLÁUSULA 6. DOS DIREITOS DA CONTRATADA

A CONTRATADA presta serviços educacionais de forma gratuita e pago no desempenho de sua função social, tem de resguardar seus direitos.

São direitos da CONTRATADA:

§ 1º - A CONTRATADA, poderá a qualquer tempo, alterar quaisquer das cláusulas deste contrato, desde que, notifique o(a) CONTRATANTE por e-mail;

I – A notificação sobre as eventuais alterações contratuais serão realizadas por meio do e-mail cadastrado pelo(a) CONTRATANTE;

II – Não havendo manifestação do(a) CONTRATANTE, no prazo de 7 dias, contados do envio do e-mail, considerar-se-ão aceitas as referidas alterações.

§ 2º - A CONTRATADA, poderá no uso de suas atribuições, e de forma discricionária, havendo desrespeito em quaisquer das cláusulas estabelecidas neste contrato e de acordo com a gravidade da infração, aplicar punições ao CONTRATANTE, dentre elas a:

I – Advertência;

II – Suspensão;

III – Bloqueio;

IV – Cancelamento;

V – Exclusão da conta.

§ 4º – A CONTRATADA, poderá apagar contas que estejam inativas por mais de 3 meses, desde que, não haja nenhum certificado liberado;

I – Entende-se por conta inativa, aquela que, nos últimos 3 (seis) meses e/ou 90 (cento e oitenta) dias, contados do dia da verificação para trás, não fez o acesso a plataforma virtual de ensino;

II – A checagem das contas inativas é feita de forma aleatória, não atendendo a nenhuma periodicidade;

III - As checagens não obrigarão a CONTRATADA a excluir as contas inativas;

IV – A exclusão das contas inativas atenderá ao princípio da conveniência da CONTRATADA. 

CLÁUSULA 7. DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATANTE

São obrigações do(a) CONTRATANTE:

De igual forma o(a) CONTRATANTE obriga-se a respeitar a legislação vigente. Ao cadastrar-se em nosso site, da mesma forma, o(a) CONTRATANTE afirma ter lido e aceitado os termos do presente contrato.

São obrigações do(a) CONTRATANTE:

§ 1º – O(A) CONTRATANTE deverá possuir os requisitos mínimos para a realização dos cursos online, quais sejam:

I - Acesso à Internet;

II - Possuir um endereço eletrônico pessoal e sempre atualizado, para contato com a CONTRATADA; 

III - Microcomputador Pentium 233 Mhz com 128 Mb de memória RAM – Superior ou Equivalente: AMD K6-II, etc.;

IV - Sistema Operacional – Windows XP – Superior ou Equivalente: Linux, iOS, etc.;

V - Modem com velocidade de 56 kbps (ou superior);

VI - Internet Explorer 8.0;

VII - Anti Pop-Up desativado;

VIII - Plugins Java e Flash instalados;

IX - Leitor de arquivos PDF de sua preferência.

§ 2º- O(A) CONTRATANTE é responsável pela exatidão e atualização das informações cadastradas por ele(a) no site, tais como, nome completo, endereço com CEP, telefone e etc.;

I - Eventual problema na emissão do certificado de conclusão, resultante de erros no preenchimento dos dados cadastrais, serão de inteira responsabilidade do(a) CONTRATANTE;

II – Se por culpa do(a) CONTRATANTE, for necessária a reemissão do certificado, o(a) CONTRATANTE deverá fazer o recolhimento da taxa de emissão de certificado novamente;

§ 3º - Ao efetuar o cadastro e aceitar os termos e condições de uso, bem como, o presente contrato, o(a) CONTRATANTE reconhece ser seu login e senha, de uso pessoal e intransferível;

I – Ao permitir a participação nos cursos, de pessoa diversa da cadastrada, o(a) CONTRATANTE incorrerá no crime de falsidade ideológica, conforme estabelecido no art. 299 do Código Penal;

§ 4º - O(A) CONTRATANTE  fica proibido de:

I - Modificar os materiais;

II - Usá-los comercialmente ou de qualquer forma, que não tenha a mesma finalidade do objeto deste contrato;

III - Promover exibições públicas, apresentações, venda ou aluguel;

IV - Fazer cópias não autorizadas dos materiais, independentemente da finalidade e da citação da fonte. 

§ 5º - O(A) CONTRATANTE que violar quaisquer dos incisos contidos nos §§ 3 e 4 da clausula 5, estará sujeito às penalidades contidas nas Leis 9.609 e 9.610, de fevereiro de 1998;

§ 6º - Participar de forma ativa dos Cursos, respeitando a didática e as regras estabelecidas pela Escola, bem como, as da CONTRATADA;

§ 7º - Informar a CONTRATADA, assim que possível, sobre eventuais erros, bugs, exploits, encontrados no site no site ou na plataforma virtual de ensino EAD, e/ou problemas que possam interferir direta ou indiretamente no aproveitamento dos cursos, ou vir a gerar dano a ora CONTRATADA;

§ 8º - OS(AS) CONTRATANTES comprometem-se a respeitar o presente contrato, zelando pelo princípio da boa fé objetiva, o assédio judicial contra a CONTRATADA, sem justo motivo, caracteriza ABUSO DE DIREITO, passível de indenização, por todos os prejuízos decorrentes de tal assédio.

§ 9º - OS(AS) CONTRATANTES obrigam-se a dar como lido esses termos e condições, a partir do momento em que faz o cadastro.

I - OS(AS) CONTRATANTES têm o prazo de 48 horas em dias úteis para solicitar o reenvio da cópia do CONTRATO, caso não o tenham recebido;

II - Na falta de manifestação DOS(AS) CONTRATANTES no prazo estabelecido, considerar-se-á como recebida à cópia do presente CONTRATO; 

CLÁUSULA 8. DOS DIREITOS DO(A) CONTRATANTE:

São direitos do(a) CONTRATANTE:

O(A) CONTRATANTE terá acesso a todo o conteúdo dos cursos contratados, sem qualquer restrição de horário, podendo estudar e realizar as atividades de acordo com disponibilidade de tempo;

§ 1º - Após ser aprovado em todas as matérias do curso escolhido e confirmar o pagamento da taxa de emissão do Certificado o(a) CONTRATANTE receberá por e-mail um aviso em que o Certificado estará disponível no site. 

I – O aluno que optou em fazer um curso pago, ficará isento da taxa de certificação;

II – Para todos os cursos serão emitidos certificados digitais, que ficarão disponíveis em nossa plataforma para impressão por um prazo de 2 anos.

III- O CONTRATANTE que optar pela solicitação de certificados de cursos grátis, deve verificar no ato da solicitação a forma de entrega do mesmo, se é apenas de forma digital ou fisicamente via correios. 

IV- O CONTRATANTE que se matricular em um curso pago, deve verificar no ato da matricula a forma de entrega do certificado, se é apenas de forma digital ou fisicamente via correios.  

CLÁUSULA 9. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

O presente contrato terá a vigência enquanto o CONTRATANTE estiver ativo em nossa plataforma de ensino, ou até a rescisão por parte da CONTRATADA.

§ 1º - Durante o período de vigência do contrato, o(a) CONTRATANTE poderá se matricular em qualquer curso site www.teologiagratis.com.br, respeitando as condições pagamentos ou taxas de emissão de documentos citadas na CLAUSULA 2 e 3 deste contrato;

I – O prazo de que trata o caput desta cláusula, será contado a partir do momento em que o(a) CONTRATANTE aceitar os termos deste contrato ao se cadastrar no site;

II – O prazo terá a contagem zerada no momento em que o(a) CONTRATADA enviar o Certificado de conclusão do Curso a CONTRANTE.

CLÁUSULA 10. DAS MARCAS REGISTRADAS

As marcas, logos e logomarcas registradas, disponíveis no site da CONTRATADA, são de uso exclusivo desta e só poderão ser utilizadas publicamente com autorização dos proprietários da marca.

I – O uso da marca, logo e/ou nome da empresa, pelo(a) CONTRATANTE, em publicidade negativa, que cause ou possa vir a causar danos à imagem da empresa, incorrerá no crime difamação art. 139 do Código Penal;

II – O uso da marca, logo e/ou nome da empresa, pelo(a) CONTRATANTE, em publicidade negativa, que cause ou possa vir a causar danos à imagem da empresa, resultará no dever de indenizar na esfera cível a CONTRATADA, pelos danos morais sofridos.

CLÁUSULA 12. DO ENVIO DE MENSAGENS PROMOCIONAIS E DEPOIMENTOS

O(A) CONTRATANTE autoriza a ora CONTRATADA a enviar mensagens promocionais próprias, para seu e-mail de cadastro. O(A) CONTRATANTE autoriza a ora CONTRATADA a publicar uma cópia dos depoimentos sobre os Cursos nos seus endereços na internet e redes sociais. 

CLÁUSULA 13. DA RESCISÃO CONTRATUAL

Parágrafo único: As partes poderão rescindir o presente contrato, a qualquer tempo, desde que notifiquem antecipadamente a parte contrária por e-mail.

I – Caso o(a) CONTRATANTE viole qualquer dos dispositivos contidos na cláusula 6 do presente contrato, a CONTRATADA, poderá rescindir o presente contrato antes do envio da notificação, que será enviada 48 horas em dias úteis após a rescisão contratual.

II – A CONTRATADA se reserva no direito de cancelar a matricula e usuário do CONTRATANTE que estiver matriculado em cursos grátis a qualquer momento, desde que não seja causado prejuízo financeiro ao CONTRATANTE, independente de quantos cursos gratuitos o mesmo está matriculado.

III- A CONTRATADA se reserva no direito de cancelar a matricula e usuário do CONTRATANTE matriculado em cursos pagos a qualquer momento, desde que devolva qualquer importância já paga no curso matriculado. Independente do curso e porcentagem de andamento do mesmo, sem que gere danos indenizatórios  para a CONTRATADA.

CLÁUSULA 14. DA ELEIÇÃO DO FORO

Os pactuantes elegem, de comum acordo e em livre consentimento, em caráter irretratável e irrevogável, o Foro da Comarca de Serra Talhada – PE, para dirimir quaisquer lides, relacionadas ao presente CONTRATO, renunciando desde já, a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou que possa vir a ser.

E assim por estarem juntos e contratados, na melhor forma de direito, firmam o presente contrato de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, em formado de aceite digital realizado no ato do cadastramento em no site da CONTRATADA, e enviado em formato de mensagem para o AVA do CONTRATANTE.